A modernização da norma trabalhista exige nova postura das empresas em relação a contratação, fiscalização e integração com fornecedores.
Com a entrada em vigor adiada para 2026, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego concede mais tempo para que as empresas se adaptem às significativas mudanças impostas às práticas de saúde e segurança no trabalho.
A atualização da NR-1 expande o foco da proteção, antes centrada nos empregados diretos, para os trabalhadores terceirizados. As empresas contratantes agora são obrigadas a atuar de forma mais ativa e integrada na prevenção de acidentes e riscos psicossociais envolvendo seus fornecedores.
Essa mudança eleva a gestão de fornecedores a uma prioridade na estrutura de governança corporativa. A responsabilidade compartilhada, antes um conceito teórico, torna-se uma diretriz estratégica e passível de fiscalização.
Rodrigo Vieira Vaz, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, explica que a nova NR-1 estabelece critérios mais rigorosos para comprovar o cumprimento das obrigações legais pelas contratantes.
“A intenção não é apenas responsabilizar a contratada, mas verificar como a contratante garante a efetiva aplicação das normas. Terceirizar implica compartilhar, e não transferir, a responsabilidade pelos riscos”, enfatiza.
O auditor também destaca que a atualização normativa reforça a importância da avaliação contínua dos riscos psicossociais e impulsiona a adoção de ações mais estratégicas e proativas nas empresas. Nesse contexto, o Diagnóstico de Saúde Mental emerge como ferramenta crucial para ir além da conformidade legal, promovendo uma cultura organizacional mais saudável e sustentável.
“Essa abordagem é fundamental para construir ambientes de trabalho mais seguros e produtivos. Ao invés de apenas cumprir uma exigência, o diagnóstico de saúde mental permite que a empresa conheça seus colaboradores e implemente estratégias preventivas alinhadas à realidade de sua equipe.”
Para o Ministério Público do Trabalho, a nova NR-1 representa um avanço na busca por condições de segurança mais equitativas para todos os trabalhadores.
“Um número significativo de acidentes e doenças ocorre entre prestadores de serviços que, frequentemente, atuam em atividades de risco sem a mesma proteção dos empregados internos”, aponta Cirlene Luiza Zimmermann, coordenadora nacional da Codemat/MPT.
“A norma fortalece a obrigação de integrar esses profissionais à cultura de segurança das empresas contratantes.”
Zimmermann ressalta que a prevenção se inicia na contratação e se estende às operações cotidianas.
“Ignorar os riscos associados aos terceirizados pode acarretar não apenas sanções legais, mas também danos à reputação da empresa.”
A atualização da NR-1 alinha a gestão de terceiros com princípios mais amplos de compliance, governança e responsabilidade social. A falta de preparo para essas novas exigências pode resultar em sanções legais e perda de competitividade em um mercado cada vez mais atento a critérios ambientais, sociais e de governança (ESG).
Empresas que se antecipam às novas exigências regulatórias não apenas mitigam riscos, mas também demonstram um compromisso genuíno com a sustentabilidade e a valorização da vida.
